Termos de Uso.

1.1. Objeto

Estes Termos de Uso, doravante denominados “Termos”, regulam o acesso e a utilização da Noviuz Platform, incluindo, conforme disponibilizado:

• interfaces;
• APIs;
• software;
• módulos;
• protocolos;
• mecanismos de autenticação, autorização e registro;
• integrações;
• documentação técnica;
• funcionalidades relacionadas.

1.2. Aceitação

Ao acessar a Plataforma, criar ou ativar uma conta, aceitar eletronicamente estes Termos ou utilizar suas funcionalidades, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

Caso não concorde, não deverá utilizar a Plataforma.

1.3. Relação contratual contextual

Diferentes interfaces, funcionalidades e serviços acessíveis no ecossistema Noviuz podem ser disponibilizados por diferentes pessoas ou organizações.

A parte responsável pela prestação de determinado acesso, funcionalidade ou serviço será aquela identificada na respectiva:

• Interface;
• jornada de serviço;
• proposta comercial;
• ordem de serviço;
• contrato;
• termo específico;
• outro instrumento aplicável.

A aceitação destes Termos não cria, por si só, uma relação contratual entre o Usuário e todo Operador, Provedor de Serviços, Parceiro, mantenedor, contribuidor ou outro participante relacionado à Plataforma.

1.4. Contratos adicionais

Determinadas relações poderão estar sujeitas a instrumentos adicionais, incluindo:

• contratos comerciais;
• contratos de parceria;
• ordens de serviço;
• termos específicos de produto ou serviço;
• contratos de serviços profissionais;
• termos de Provedores de Serviços;
• contratos relacionados ao tratamento de dados;
• suplementos regionais.

Na hipótese de conflito, o instrumento específico prevalecerá exclusivamente quanto ao objeto e à relação que efetivamente regula.

1.5. Direitos obrigatórios

Nada nestes Termos pretende excluir, restringir ou modificar qualquer direito, proteção, obrigação ou remédio jurídico que não possa ser validamente excluído, restringido ou modificado pela legislação obrigatoriamente aplicável.

2.1. Noviuz Platform ou Plataforma

“Noviuz Platform” ou “Plataforma” significa a infraestrutura tecnológica composta por software, interfaces, APIs, módulos, protocolos, mecanismos de autenticação, autorização, organização, registro e integração disponibilizados sob ou em conexão com o ecossistema Noviuz.

A expressão designa uma camada tecnológica e não presume a existência de uma única entidade universalmente responsável por todas as interfaces, relações ou serviços acessíveis por meio dela.

2.2. Ecossistema Noviuz

“Ecossistema Noviuz” significa o conjunto de tecnologias, interfaces, Operadores, Provedores de Serviços, Parceiros, mantenedores, contribuidores e demais participantes que possam interagir com ou por meio da Plataforma.

A utilização dessa expressão não cria, por si só:

• sociedade;
• associação;
• joint venture;
• agência;
• mandato;
• solidariedade;
• responsabilidade conjunta;
• vínculo empregatício;
• relação fiduciária.

2.3. Provedor Relevante

“Provedor Relevante” significa a pessoa ou organização identificada, conforme o contexto, como responsável por fornecer ao Usuário determinado acesso à Plataforma, funcionalidade ou serviço.

Diferentes funcionalidades e serviços podem possuir diferentes Provedores Relevantes.

Sempre que estes Termos atribuírem uma obrigação ou responsabilidade ao Provedor Relevante, essa obrigação ou responsabilidade estará limitada à atividade, funcionalidade, relação ou serviço por ele efetivamente controlado, disponibilizado ou executado.

2.4. Interface

“Interface” significa o ponto de acesso utilizado pelo Usuário para interagir com a Plataforma, incluindo aplicações web, aplicações móveis, portais, consoles ou outras interfaces compatíveis.

Diferentes Interfaces podem ser disponibilizadas ou operadas por diferentes participantes.

2.5. Operador

“Operador” significa uma organização que utiliza a Plataforma para organizar, administrar ou acompanhar relações com seus próprios clientes, usuários, entidades, estruturas ou participantes.

Conforme seu papel e escopo, um Operador poderá:

• configurar acessos;
• administrar usuários;
• representar Estruturas;
• configurar fluxos;
• inserir informações;
• acompanhar processos;
• integrar Provedores de Serviços;
• prestar suporte ou operação assistida.

A qualidade de Operador não implica, por si só, responsabilidade por toda atividade ou serviço acessível por meio da Plataforma.

2.6. Parceiro

“Parceiro” significa uma organização que mantém relação comercial, técnica, institucional ou operacional com um participante do Ecossistema Noviuz.

2.7. Provedor de Serviços

“Provedor de Serviços” significa um terceiro independente que presta um serviço específico acessível, relacionado ou integrado à Plataforma.

Podem ser Provedores de Serviços, conforme o caso, prestadores de:

• serviços corporativos;
• serviços jurídicos;
• serviços contábeis ou tributários;
• serviços fiduciários;
• serviços bancários;
• pagamentos;
• câmbio;
• custódia;
• infraestrutura de ativos digitais;
• verificação de identidade;
• screening e diligência;
• assinatura eletrônica;
• armazenamento;
• comunicação;
• infraestrutura tecnológica.

2.8. Organização

“Organização” significa qualquer sociedade, partnership, trust, fundação, associação, fundo, veículo ou outro arranjo jurídica ou operacionalmente organizado e representado ou administrado por meio da Plataforma.

2.9. Estrutura

“Estrutura” significa o conjunto organizado de entidades, pessoas, relações, ativos, documentos, poderes, obrigações, decisões, mandatos e registros representados, organizados ou acompanhados por meio da Plataforma.

2.10. Usuário

“Usuário” significa qualquer pessoa física que acesse ou utilize a Plataforma em nome próprio ou em representação de uma Organização.

2.11. Conteúdo do Usuário

“Conteúdo do Usuário” significa dados, informações, instruções, documentos, registros, arquivos e demais conteúdos enviados, inseridos, transmitidos ou disponibilizados pelo Usuário ou por uma Organização.

2.12. Registro

“Registro” significa qualquer evento, log, manifestação, consentimento, aprovação, alteração, documento, referência, informação ou evidência registrada na Plataforma.

2.13. Autoridade na Plataforma

“Autoridade na Plataforma” significa uma permissão ou capacidade técnica registrada ou aplicada pela Plataforma para que uma pessoa, função, sistema ou endereço autenticado possa propor, consentir, aprovar, executar, supervisionar ou revisar determinada ação.

A Autoridade na Plataforma não estabelece nem substitui, por si só:

• capacidade jurídica;
• representação societária;
• procuração;
• mandato;
• consentimento juridicamente exigido;
• autoridade fiduciária;
• qualquer outra autorização jurídica necessária para o ato subjacente.

3.1. Infraestrutura tecnológica

A Plataforma fornece infraestrutura tecnológica para representar, organizar, autorizar, registrar, integrar e acompanhar relações entre pessoas, organizações, ativos, documentos, decisões, autoridades e eventos.

3.2. Funcionalidades

Conforme disponibilizado, a Plataforma poderá permitir:

• representação e acompanhamento de Estruturas;
• administração de usuários;
• configuração de funções e permissões;
• representação de mandatos e autoridades;
• configuração de fluxos de decisão;
• coleta e registro de consentimentos e aprovações;
• organização documental;
• acompanhamento de processos e pendências;
• manutenção de históricos e trilhas de auditoria;
• integração com terceiros.

3.3. Limites da camada tecnológica

A Plataforma fornece tecnologia e infraestrutura.

Salvo quando um serviço for expressamente identificado como sendo prestado por determinado Provedor Relevante, Provedor de Serviços ou outro prestador responsável, a Plataforma, por si só, não presta:

• serviços bancários;
• serviços de pagamento;
• serviços de investimento;
• administração de investimentos;
• serviços de custódia;
• aconselhamento jurídico;
• aconselhamento tributário;
• aconselhamento financeiro;
• serviços fiduciários;
• outros serviços profissionais ou regulados.

A disponibilidade técnica de uma funcionalidade não determina, por si só, a natureza jurídica da atividade subjacente nem transfere responsabilidade entre participantes independentes.

3.4. Ausência de aconselhamento pela Plataforma

Informações organizadas, exibidas, processadas ou registradas pela Plataforma não constituem, por si só:

• recomendação de investimento;
• parecer jurídico;
• parecer tributário;
• aconselhamento financeiro;
• aconselhamento fiduciário;
• aconselhamento regulatório.

Quando aconselhamento ou serviço profissional for disponibilizado, o respectivo prestador deverá ser identificado no contexto do serviço.

3.5. Registros externos e oficiais

Salvo quando expressamente indicado e juridicamente reconhecido para determinada finalidade, informações e Registros da Plataforma não substituem registros públicos, documentos originais ou sistemas oficiais cuja utilização seja obrigatoriamente exigida para o ato em questão.

4.1. Capacidade

O Usuário declara possuir capacidade jurídica suficiente para utilizar a Plataforma e aceitar estes Termos.

4.2. Representação de Organização

O Usuário que utilizar a Plataforma em nome de uma Organização declara possuir autoridade legítima para realizar as ações praticadas.

A disponibilidade técnica de uma funcionalidade ou Autoridade na Plataforma não substitui eventual requisito jurídico de autorização, mandato, aprovação, consentimento ou representação.

4.3. Autoridades e permissões técnicas

A Plataforma poderá refletir permissões, funções, mandatos ou Autoridades na Plataforma registrados em seus sistemas.

Essas informações poderão ser utilizadas para controlar o acesso técnico e a execução de funcionalidades.

A parte responsável pela configuração ou administração dessas permissões deverá assegurar, conforme seu papel, que elas correspondam às autorizações e instruções aplicáveis.

4.4. Configurações

O Operador, Organização ou outro participante responsável pela configuração de:

• usuários;
• funções;
• acessos;
• permissões;
• limites;
• fluxos;
• políticas internas;

é responsável, no âmbito das atividades que controla, pela legitimidade e atualização dessas configurações.

4.5. Ausência de autoridade presumida

A simples condição de acionista, sócio, beneficiário, diretor, funcionário, familiar, assessor, prestador de serviço ou participante de uma Estrutura não cria automaticamente Autoridade na Plataforma ou autoridade jurídica para praticar determinada ação.

5.1. Informações

O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas quando forem necessárias para acesso ou utilização da Plataforma.

5.2. Proteção de credenciais

O Usuário é responsável por proteger suas credenciais e mecanismos de autenticação, incluindo senhas, chaves, dispositivos, códigos, tokens de acesso e outros meios equivalentes.

Credenciais pessoais não devem ser compartilhadas ou utilizadas para permitir que terceiros atuem sob a identidade do Usuário.

5.3. Autenticação adicional

Mecanismos adicionais de autenticação ou verificação poderão ser exigidos para funções consideradas sensíveis ou quando houver risco razoável de segurança.

5.4. Comunicação de incidentes

O Usuário deverá comunicar, tão logo razoavelmente possível, qualquer suspeita de:

• comprometimento de credenciais;
• acesso não autorizado;
• fraude;
• perda de dispositivo;
• atividade anormal;
• incidente relevante de segurança.

5.5. Medidas protetivas

Quando houver risco razoável à segurança de contas, sistemas, dados ou participantes, o Provedor Relevante, Operador ou outro responsável pela respectiva camada poderá, conforme seu controle:

• exigir nova autenticação;
• revogar sessões;
• restringir funcionalidades;
• exigir redefinição de credenciais;
• suspender temporariamente acessos;
• solicitar verificação adicional.

7.1. Verificações

A elegibilidade, o acesso ou a continuidade de uso de determinada funcionalidade ou serviço poderá estar sujeita a:

• verificações;
• diligência;
• screening;
• controles de fraude;
• controles de segurança;
• outras medidas baseadas em risco.

Essas medidas poderão ser conduzidas pelo participante responsável pela respectiva relação, serviço ou obrigação legal.

7.2. Informações adicionais

Informações ou documentos adicionais poderão ser solicitados quando razoavelmente necessários para:

• verificar identidade ou representação;
• proteger a segurança dos sistemas e participantes;
• prevenir fraude ou abuso;
• cumprir obrigação legal aplicável;
• atender critérios de risco ou elegibilidade do serviço específico.

7.3. Medidas

O acesso a uma funcionalidade ou serviço poderá ser recusado, condicionado, limitado, adiado ou suspenso quando houver:

• obrigação legal;
• determinação competente;
• restrição obrigatoriamente aplicável;
• risco razoável de segurança;
• suspeita razoável de fraude;
• impossibilidade de concluir verificações legitimamente exigidas;
• critérios de elegibilidade do Provedor de Serviços responsável.

7.4. Elegibilidade contextual

A criação de uma conta ou o acesso à Plataforma não garante elegibilidade para todos os serviços acessíveis no Ecossistema Noviuz.

Cada Provedor Relevante ou Provedor de Serviços poderá aplicar, dentro de sua respectiva responsabilidade, criteria próprios e legalmente permitidos.

8.1. Independência

A Plataforma pode facilitar o acesso ou a integração com Provedores de Serviços independentes.

Salvo disposição expressa em contrato específico, esses prestadores:

• não são subordinados à Plataforma;
• não atuam como agentes universais de outros participantes;
• são responsáveis pelos serviços que efetivamente prestam;
• podem aplicar contratos, políticas, critérios e requisitos próprios.

8.2. Termos adicionais

O acesso a determinado serviço poderá exigir a celebração ou aceitação de termos diretamente com o respectivo Provedor de Serviços.

8.3. Responsabilidade funcional

Cada participante será responsável pelos próprios atos, omissões e obrigações, de acordo com:

• a atividade que efetivamente controla;
• a atividade que efetivamente executa;
• os contratos aplicáveis;
• a legislação pertinente.

Nenhum participante será responsável, exclusivamente em razão de integração técnica ou participação no Ecossistema Noviuz, por ato ou omissão atribuível exclusivamente a terceiro independente.

8.4. Informações de terceiros

Informações originadas de fontes externas poderão depender da precisão, atualização e disponibilidade do respectivo fornecedor ou sistema de origem.

Quando relevante, a fonte poderá ser identificada na funcionalidade ou serviço correspondente.

9.1. Histórico de eventos

A Plataforma poderá registrar eventos relevantes relacionados ao uso de suas funcionalidades, incluindo:

• autenticações;
• alterações de configuração;
• aprovações;
• consentimentos;
• documentos;
• comunicações;
• instruções;
• eventos operacionais;
• ações de usuários ou sistemas autorizados.

9.2. Modelos de registro

Dependendo da arquitetura técnica utilizada, correções, revogações, reversões ou alterações poderão ser registradas como novos eventos, preservando-se o histórico anterior.

9.3. Finalidades

Os Registros poderão ser utilizados para:

• reconstrução histórica;
• auditoria;
• investigação;
• segurança;
• compliance;
• resolução de controvérsias;
• produção de evidências.

O peso probatório e os efeitos jurídicos de cada Registro dependerão do contexto relevante, dos mecanismos de integridade técnica aplicáveis e da legislação pertinente.

9.4. Integridade e veracidade

A integridade técnica de um Registro é distinta da veracidade material da informação originalmente fornecida por quem o originou.

A preservação de um evento não constitui garantia de que o conteúdo inserido por seu originador seja verdadeiro, completo ou juridicamente eficaz.

9.5. Comunicações e manifestações eletrônicas

Conforme a funcionalidade e a legislação aplicável, comunicações, instruções, consentimentos, aprovações e outras manifestações poderão ocorrer por meios eletrônicos, incluindo:

• aceite em interface;
• autenticação;
• códigos;
• assinaturas eletrônicas;
• assinaturas digitais;
• assinaturas criptográficas;
• confirmações;
• registros de sessão;
• timestamps;
• outros mecanismos adequados ao contexto.

A validade e eficácia jurídica de cada mecanismo serão determinadas de acordo com o ato praticado, o contexto, as partes e a legislação aplicável.

10.1. Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais relacionado à Plataforma é descrito na Política de Privacidade aplicável.

10.2. Papéis contextuais

Diferentes participantes poderão desempenhar papéis distintos em relação aos dados pessoais tratados por ou por meio da Plataforma.

Esse papéis serão determinados considerando:

• as atividades efetivamente desempenhadas;
• quem determina as finalidades relevantes;
• quem determina os meios relevantes;
• as instruções aplicáveis;
• a legislação pertinente.

10.3. Conteúdo inserido

O Usuário, Organização, Operador ou outro participante que inserir, compartilhar ou instruir o tratamento de dados deverá possuir fundamento legítimo para fazê-lo, conforme seu respectivo papel e a legislação aplicável.

10.4. Segurança

Os participantes responsáveis adotarão, conforme sua função e controle, medidas técnicas e organizacionais razoáveis considerando:

• natureza da atividade;
• riscos relevantes;
• sensibilidade dos dados;
• contexto operacional;
• tecnologia disponível.

Nenhum sistema pode ser garantido como absolutamente seguro.

11.1. Direitos da Plataforma

Software, interfaces, marcas, textos, documentação, layouts e demais elementos da Plataforma permanecem protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis e pertencem aos seus respectivos titulares.

11.2. Direito de uso

Ao Usuário é concedido direito limitado, não exclusivo, pessoal e revogável de utilizar as funcionalidades às quais tenha acesso legítimo, enquanto esse acesso permanecer válido.

O direito de uso não implica transferência de propriedade intelectual.

11.3. Conteúdo do Usuário

O Usuário ou respectivo titular mantém seus direitos sobre o Conteúdo do Usuário.

Na medida necessária à disponibilização das funcionalidades contratadas ou autorizadas, o responsável pelo respectivo tratamento poderá utilizar o Conteúdo do Usuário exclusivamente para finalidades relacionadas a:

• prestação do serviço;
• operação técnica;
• segurança;
• suporte;
• cumprimento de obrigações aplicáveis.

O tratamento de dados pessoais permanece sujeito à Política de Privacidade e aos instrumentos aplicáveis.

11.4. Feedback

Sugestões e feedback fornecidos voluntariamente poderão ser utilizados para desenvolvimento e melhoria da Plataforma, sem obrigação de remuneração, salvo acordo escrito em contrário.

12.1. Condições específicas

Determinadas funcionalidades ou serviços poderão estar sujeitos a tarifas previstas em:

• contrato comercial;
• proposta;
• plano;
• ordem de serviço;
• Interface;
• termo específico.

12.2. Cobranças de terceiros

Provedores de Serviços independentes poderão cobrar tarifas próprias, de acordo com os instrumentos aplicáveis à respectiva relação.

12.3. Tributos

Cada parte será responsável pelos tributos que lhe forem legalmente atribuíveis.

13.1. Disponibilidade

Salvo compromisso específico em contrato separado, não se garante disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de falhas.

13.2. Manutenção e alterações

A Plataforma e suas funcionalidades poderão ser atualizadas, corrigidas, modificadas, substituídas ou descontinuadas em razão de:

• evolução tecnológica;
• segurança;
• governança;
• sustentabilidade operacional;
• mudanças na infraestrutura;
• requisitos obrigatoriamente aplicáveis.

Quando aplicável, alterações materiais que afetem relações contratadas poderão ser tratadas de acordo com o respectivo instrumento específico.

13.3. Serviços de terceiros e infraestrutura externa

A disponibilidade de funcionalidades que dependam de terceiros, redes ou infraestruturas externas poderá ser afetada por eventos fora do controle razoável do respectivo Provedor Relevante.

13.4. Compromissos específicos

SLAs, suporte dedicado, continuidade, recuperação, tempos de resposta e outros compromissos específicos, quando existentes, serão regulados por contrato próprio.

14.1. Disponibilização

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável e salvo compromisso específico em contrário, a Plataforma e suas funcionalidades são disponibilizadas de acordo com as condições técnicas e operacionais existentes no momento do uso.

14.2. Ausência de garantia de resultado

A utilização da Plataforma não garante, por si só:

• resultado econômico;
• rentabilidade;
• valorização;
• liquidez;
• eficiência tributária;
• resultado jurídico específico;
• aprovação regulatória;
• aprovação por instituição financeira;
• aceitação por autoridade;
• continuidade de serviço de terceiro.

14.3. Dependência de informações

Os resultados, processos e Registros produzidos ou apresentados por meio da Plataforma podem depender das informações, instruções e configurações fornecidas por Usuários, Operadores e terceiros.

14.4. Responsabilidade por função

Cada participante responde pelos próprios atos, omissões e obrigações, considerando a atividade que controla, decide ou executa, os contratos aplicáveis e a legislação pertinente.

A simples participação no Ecossistema Noviuz, a existência de integração técnica ou o uso de infraestrutura comum não cria, por si só, responsabilidade solidária ou conjunta.

14.5. Danos indiretos

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o Provedor Relevante não será responsável por danos indiretos, consequenciais, perda de oportunidade, lucros cessantes esperados, interrupção indireta de negócio ou perda indireta de dados, quando e na medida em que tais exclusões sejam juridicamente válidas.

14.6. Limite agregado

Salvo acordo específico em contrário e na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade agregada de determinado Provedor Relevante por reclamações diretamente decorrentes da funcionalidade ou serviço por ele disponibilizado não excederá o total efetivamente pago pelo reclamante a esse Provedor Relevante pela respectiva funcionalidade ou serviço nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

14.7. Direitos não limitáveis

Nenhuma exclusão ou limitação prevista nestes Termos será aplicável quando e na medida em que a responsabilidade não possa ser validamente excluída ou limitada.

15.1. Indenização

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o Usuário será responsável por perdas, responsabilidades, custos ou despesas razoáveis causados diretamente por:

• a. fraude ou conduta intencionalmente ilícita;
• b. uso deliberadamente não autorizado da Plataforma;
• c. inserção deliberada de informações materialmente falsas;
• d. violação intencional de direitos de terceiros;
• e. utilização não autorizada de dados;
• f. prática de ato em nome de terceiro sem autoridade legítima.

A obrigação será limitada à extensão da responsabilidade efetivamente atribuível ao Usuário.

15.2. Suspensão

O Provedor Relevante, Operador ou outro participante responsável pela camada afetada poderá restringir ou suspender o acesso sob seu controle em caso de:

• violação material destes Termos;
• risco razoável de segurança;
• suspeita razoável de fraude;
• comprometimento de credenciais;
• obrigação legal;
• determinação competente;
• impossibilidade de concluir verificação legitimamente exigida;
• inadimplemento contratual;
• encerramento da relação que fundamentava o acesso.

15.3. Proporcionalidade

Quando razoavelmente possível e adequado ao risco, poderão ser adotadas medidas menos restritivas antes do encerramento definitivo.

15.4. Efeitos

O encerramento do acesso:

• extingue o direito de uso relacionado à relação encerrada;
• pode impedir novos atos;
• não elimina automaticamente Registros históricos;
• não afeta obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver.

15.5. Exportação de dados

Quando aplicável ao respectivo serviço, tecnicamente possível e juridicamente permitido, poderão ser disponibilizados meios razoáveis para exportação de dados antes do encerramento definitivo.

Condições específicas de portabilidade, retenção ou migração poderão ser previstas em contrato próprio.

16.1. Atualizações

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças:

• na Plataforma;
• na arquitetura operacional;
• em requisitos de segurança;
• em riscos relevantes;
• em requisitos jurídicos aplicáveis;
• na organização das relações do Ecossistema Noviuz.

16.2. Versionamento

Cada versão será identificada por número de versão e data de vigência.

16.3. Alterações materiais

Quando apropriado ao contexto, alterações materiais poderão ser:

• comunicadas eletronicamente;
• apresentadas na Interface;
• submetidas a novo aceite.

Quando a legislação ou a natureza da alteração exigir consentimento expresso, será solicitado novo aceite.

Nos demais casos, e quando juridicamente permitido, a continuidade de uso após a entrada em vigor da versão atualizada poderá constituir aceitação.

17.1. Eventos fora do controle razoável

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, nenhuma parte será responsável por atraso ou falha causada por evento fora de seu controle razoável, incluindo falhas relevantes de infraestrutura, redes ou terceiros críticos.

Esta disposição não exclui obrigação que não possa ser validamente afastada.

17.2. Ausência de lei ou foro universal

Estes Termos não estabelecem uma única legislação ou um foro exclusivo para toda Interface, participante, serviço ou relação existente no Ecossistema Noviuz.

17.3. Relações específicas

A legislação aplicável e o mecanismo de resolução de controvérsias relativos a determinada relação poderão ser estabelecidos em:

• contrato comercial;
• termos de serviço;
• ordem de serviço;
• contrato com Provedor de Serviços;
• outro instrumento específico aplicável.

Essas disposições prevalecerão para a relação que efetivamente regulam.

17.4. Ausência de disposição específica

Quando não houver disposição contratual específica aplicável, a legislação, a jurisdição competente e o mecanismo de resolução serão determinados de acordo com as normas obrigatórias e as regras de conflito de leis aplicáveis à relação e às circunstâncias relevantes.

Nada nestes Termos restringe direitos, proteções ou foros que não possam ser validamente restringidos.

17.5. Resolução consensual

Antes da instauração de procedimento formal, as partes diretamente envolvidas são incentivadas, quando adequado, a buscar solução por comunicação direta, negociação de boa-fé ou mediação voluntária.

18.1. Independência das disposições

Caso uma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais continuarão aplicáveis na máxima extensão permitida.

18.2. Não renúncia

A ausência ou atraso no exercício de um direito não constitui renúncia permanente.

18.3. Ausência de vínculo

O uso da Plataforma ou a interação entre participantes não cria, por si só, sociedade, associação, joint venture, agência, mandato, emprego ou relação fiduciária.

18.4. Cessão

A cessão de direitos e obrigações relacionados a contratos específicos será regulada pelos respectivos instrumentos.

18.5. Integralidade

Estes Termos, em conjunto com os instrumentos específicos aplicáveis à respectiva relação, constituem o conjunto de regras contratuais aplicáveis ao uso da Plataforma naquele contexto.

18.6. Idiomas

Estes Termos poderão ser disponibilizados em diferentes idiomas.

A versão prevalecente para determinada relação poderá ser definida em contrato específico, na Interface relevante ou conforme exigido pela legislação aplicável.